Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017  
 
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  A RECUPERAÇÃO como real e “lucrativa” possibilidade legal a dificuldade financeira empresarial: use-a até contra a FALÊNCIA  
  Fonte: MCFF  
 

Quando o empresário encontra-se em dificuldade de natureza econômica e financeira, normalmente ele se esquece das alternativas possíveis até que lhe aparece um pedido de falência, nesse momento pode ser muito tarde para procurar alternativas. Suas dificuldades que eram passageiras nesse momento são irreversíveis e nesse caso pode ser declarada sua falência.

Os devedores podem se utilizar de acordos particulares junto com os credores para impedir, eventualmente, a falência da empresa, baseado na LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA, (Lei n. 11.101/2005), que, também prevê o instituto da recuperação extrajudicial de empresas que objetiva a celeridade, redução de custos e complexidade, dentre outras vantagens. No seu bojo, “protege o devedor” com fundamento no princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da citada lei.

O instituto da recuperação extrajudicial, conforme observação anterior é mais vantajosa ao devedor do que a recuperação judicial, além de ter aspectos semelhantes entre ambos os institutos, tais como: os requisitos, homologação do plano requerido, formação de título executivo judicial, efeitos da homologação do plano, alienação de bens, dentre outros.

A recuperação judicial é uma medida prevista pela Lei nº 11.101/2005, que tem com objetivo evitar a falência da empresa, seja ela microempresa ou multinacional.

Para o micro e pequeno empresário a lei permite o pagamento do débito da empresa em 36 parcelas mensais, consecutivas e com carência de 180 dias.

Durante este período mencionado, as ações judiciais nas quais a empresa em recuperação figura como devedora serão suspensas.

A recuperação extrajudicial é uma tentativa de o devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial.

Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário
Não sendo possível a recuperação extrajudicial o próximo passo será a busca da recuperação judicial. Neste caso incorre uma maior intervenção judicial e o devedor deverá apresentar um plano de recuperação judicial e irá negociá-lo com os credores reunidos em assembleia. O devedor deverá ser um bom negociante ou bem orientado para isso.

A lei não impede que o devedor deixe de pagar seus credores ou que alguém venha a comprar seus produtos ou serviços, por isso, deve-se observar a viabilidade da atividade empresarial para se chegar à conclusão sobre sua possibilidade de recuperação.

Dessa forma, podemos concluir que o melhor caminho para a sobrevivência do empresário começa quando suas dificuldades ainda não são tão grandes sendo possível sanear os problemas econômicos e financeiros, pois, decisões tardias poderão agravar em muito a situação do empresário, podendo até tornar as suas dificuldades irreversíveis.

 
 
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